Portaria 671: O que muda no sistema de marcação de ponto

Portaria que já está em vigor torna os regimentos trabalhistas menos burocráticos e mais modernos, facilitando a vida de trabalhadores e empregadores.

Desde a homologação da portaria 1510, em 2009, seguida pela 373, em 2011, empregadores e empresas fabricantes de software, como a plataforma Registro Ponto, vem se adaptando a uma série de alterações solicitadas pelo MTPS – Ministério do Trabalho e Previdência Social, envolvendo inclusive, a participação de sindicatos e a necessidade de acordos coletivos.

Em novembro de 2021, foi apresentado, pelo MTPS, o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, por meio da publicação do Decreto 10.854/2021, do qual derivou-se a Portaria 671/2021.

Esta portaria veio para tornar as exigências trabalhistas menos burocráticas e mais modernas, facilitando a vida do trabalhador e do empregador, principalmente do setor de RH. 

Vale ressaltar que esta nova portaria, não é exclusiva sobre marcação e registro de ponto, ela envolve e altera diversas outras regras e mudanças a respeito de:

  • Registros eletrônicos de informações e inspeção;
  • Formas extraordinárias de contratação;
  • Jornada de Trabalho;
  • Mora Contumaz;
  • Amamentação e reembolso creche;
  • Medidas de discriminação de trabalho;
  • Medidas de erradicação do trabalho escravo;
  • Terceirização.

Esta nova portaria revoga as anteriores 1510 e 373 e traz uma seção especial sobre registro de ponto dos colaboradores, com previsões sobre o funcionamento das marcações eletrônicas e regras para registros manuais e mecânicos, tornando o entendimento mais fácil, detalhado e consolidado em um só documento. A previsão é que a revisão desta portaria aconteça a cada dois anos.

O que de fato muda com a portaria 671?

A portaria 671 regulamenta todas as formas de registro eletrônico de ponto, transformando-as em RE – Registrador Eletrônico de Ponto com variações específicas. Anteriormente, a marcação de ponto realizada por aplicativo era classificada como ponto alternativo. Agora ela também é reconhecida como REP.

Com a portaria, agora existem três modelos oficiais, são eles:

  • REP-C – Registro de ponto convencional;
  • REP-A – Conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho;
  • REP-P – Sistema de registro eletrônico de ponto via programa, que inclui os coletores de marcações, o armazenamento de registro de ponto e o programa de tratamento de ponto.

Os modelos REP-A e REP-P possuem, como principal diferença, que o REP-A só registra o ponto, enquanto o REP-P realiza mais funções, como o tratamento de ponto.

Mudanças quanto a assinatura eletrônica de ponto.

Uma das principais dúvidas dos empregadores, a respeito da implantação do sistema de ponto online, sempre foi a respeito da emissão de comprovante de marcação de ponto para o colaborador, assim como os tradicionais relógios de parede.

A portaria 671 traz a obrigatoriedade de emissão de comprovante de registro de ponto e a disponibilidade do mesmo no sistema eletrônico, deixando claro como deve ser esse comprovante.

O artigo 80 da portaria 671/21 diz:

Parágrafo único. Caso o comprovante de registro de ponto do trabalhador tenha o formato eletrônico:

I – o arquivo deve ter o formato Portable Document Format – PDF e ser assinado eletronicamente conforme art. 87 e art. 88;

II – ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletrônico, acesso ao comprovante após cada marcação, independentemente de prévia solicitação e autorização; e

III – o empregador deve possibilitar a extração, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marcações realizadas, no mínimo, nas últimas quarenta e oito horas.

BRASIL, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. Brasília, 2021.

Sobre convenções e acordos coletivos.

A portaria 671/21 extingue a necessidade de realização de acordo ou convenção coletiva para autorizar a marcação de ponto por outros sistemas, o que era necessário  na portaria 373. Contudo, para o modelo de registro REP-A continua sendo necessária a autorização por acordo ou convenção coletiva.

Sobre a emissão de arquivos fiscais

Mais uma mudança trazida pela portaria 671 é sobre a alteração do padrão de alguns arquivos fiscais. Os arquivos AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), deixam de existir na nova portaria, e um novo modelo de AFD passa a ser exigido.O tipo de arquivo AFD constava no anexo I da antiga portaria 1510. Agora, o novo modelo consta no anexo V da portaria 671. Em caso de dúvidas, é só realizar a consulta aqui.

Disposições sobre o espelho de ponto

O espelho de ponto, muito conhecido pelo RH, também é citado na portaria 671. Esse relatório não sofreu grandes alterações, sendo agora apenas bem mais detalhado. Para mais informações sobre este item, é só consultar o artigo 74 da portaria 671.

Quando entra em vigor a portaria 671?

Uma parte da portaria entrou em vigor em 10 de dezembro de 2021. A seção IV do Capítulo V até o Capítulo XVIII está valendo desde 10 de fevereiro de 2022.

As portarias 1510 e 373 foram extintas?

Sim. As portarias 1510 e 373 foram revogadas nessa nova portaria, todas as regras relacionadas a ponto eletrônico constam neste novo documento, a portaria 671.

Existe relação entre a portaria 671 e a LGPD?

A portaria 671 reforça as diretrizes da LGPD, deixando claro que os sistemas de ponto online devem estar totalmente de acordo com a LGPD. Essa informação consta no artigo 101, conforme pode ser consultado aqui.

As novas regras promovem mais segurança jurídica para as empresas, pois as exigências agregadas com a portaria reforçam a garantia criptográfica da confiabilidade dos pontos, promovendo maior segurança ao ponto do funcionário.

O intuito da nova portaria é consolidar todas as regras em apenas um local, tornando o entendimento mais fácil, não sendo mais necessária a consulta a diversos instrumentos para compreender as regras a respeito do registro de ponto. Vale ressaltar que além de controle de ponto, diversas regras foram mudadas com a 671 as empresas precisam estar em conformidade com o novo Marco regulatório.

O Registro Ponto vem se adequando para atender a todas as exigências da Portaria 671. Fale com nossos especialistas para saber como a nossa plataforma pode facilitar a marcação de ponto dos seus colaboradores e a rotina da sua equipe de RH.

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