Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

O que é Portaria 373?

A Portaria 373 do Ministério do Trabalho (MTE) de 2011, foi criada para regulamentar sistemas alternativos de marcação de ponto, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. É a base de referência legal no que se refere ao registro de ponto eletrônico.

Anteriormente já existia a Portaria 1120 de 1995, que permitia que os trabalhadores adotassem sistemas alternativos de jornada de trabalho. Por determinação da CLT, é obrigatório a marcação de ponto, seja manual, mecânica ou eletrônica para empresas que possuam acima de dez colaboradores.

Quais são as regras da Portaria 373?

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º – O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º – Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – Restrições à marcação do ponto;

II – Marcação automática do ponto;

III – Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV – A alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

§ 1º – Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão;

I – Estar disponíveis no local de trabalho;

II – Permitir a identificação de empregador e empregado;

III – Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – Srep.

Art. 4º – Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º – Revoga-se a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sistemas de marcação de ponto on-line

A Portaria 373/2011, flexibilizou a forma de marcação de ponto. Possibilitou a implantação de sistemas alternativos para serem usados para marcar o ponto. São softwares usados de forma mobile, através de App, tablet, desktop e por biometria. Esse sistema favorece o controle de ponto para empresas que possuem equipes externas e precisam gerenciar suas equipes.

Quando o colaborador bate o ponto, as informações são armazenadas na nuvem, permitindo que o gestor de Recursos Humanos consiga acompanhar em tempo real e gerir relatórios através do sistema.

Dessa forma, a homologação da Portaria 373/2011, viabilizou a forma de controle de jornada com sistemas alternativos que possibilitam praticar novas formas de marcações de ponto dentro da lei.